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Estatuto do Idoso

No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10741 de 1 de Outubro de 2003) é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Por essa lei em vigor os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem estar e saúde dos pais idosos.

Por essa lei, em vigor no Brasil, é considerado idoso as pessoas a partir dos 60 anos de idade e impõe as penalidades a quem infringir a lei.

Lei 10741/13

Confira a integridade da Lei em:.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

Confira os principais pontos